Lei nº 11.699, de 13 junho de 2008

Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.

Habeas Corpus. Crimes ambientais, corrupção passiva e formação de quadrilha. Operação Curupira II. Prisão preventiva.

Preposto que não é funcionário faz empresa ser julgada à revelia.

Só procuração não basta para que alguém represente a empresa como preposto.

Juiz Federal decide que INCRA não pode excluir assentado pelo fato de não ser integrante do MST

PEC acaba com reeleição para cargos do Executivo

Senado encaminha mandado de segurança para suspender pagamento de dívida do Beron

Servidor público. Diplomata. Exercício de cargo em organismo internacional. Complementação salarial. Decreto-lei nº 2.116/84.

Não cabe a suspensão do fornecimento de água por débito

Credores aguardam há anos o pagamento dos precatórios

Contas bancárias da empresa podem sofrer bloqueio sem limitação em execução definitiva

Contas bancárias da empresa podem sofrer bloqueio sem limitação.

O valor dos intangíveis

Homologação de acordo. Exame de DNA. Negatória de paternidade. Impossibilidade jurídica do pedido.

Bradesco é condenado a reduzir juros de cheque especial

Projeto que trata da discriminação de homossexuais causa polêmica no Senado

Fraude em acordo leva à anulação de processo

Patroa é condenada a indenizar empregada por danos decorrentes do uso de linhas telefônicas

Brasil Telecom não consegue suspender decisões que impedem cobrança de tarifa de telefonia fixa

MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários

Habeas Corpus. Processual penal. Carta precatória. Nulidade por ausência de intimação no juízo deprecado. Improcedência.

Tribunal de São Paulo anuncia a suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 6 de janeiro